Despolitizar e democratizar as forças de segurança é desafio histórico para o Brasil. Assegurar que as instituições militares e policiais atuem com imparcialidade e em estrita conformidade com a Constituição Federal e o Estado Democrático de Direito é tarefa essencial e urgente para a proteção e o aprimoramento da democracia brasileira. A politização dessas instituições compromete a integridade democrática em nosso país, desvirtuando suas atribuições, violando preceitos constitucionais e transformando-as em ferramentas de interesses corporativos ou partidários. Avançar em reformas e na criação de mecanismos de controle civis que promovam uma efetiva adequação das forças de segurança ao contexto democrático é imperativo para garantir que o uso legítimo da força sirva exclusivamente ao interesse público e não seja desviado para ações que ameacem a ordem democrática no Brasil.
1. Readequar e reestruturar as atribuições das forças de segurança a partir da Constituição de 1988 visando promover reformas que garantam o controle externo e o controle civil sobre a atuação dessas instituições, garantindo exclusivamente a atuação na defesa nacional e na promoção da segurança pública.
2. Definir e padronizar mecanismos de controle do uso da força e da utilização de tecnologias de vigilância por parte das forças de segurança de forma que estejam submetidos ao controle social com prestação de contas e transparência, para garantir direitos sem violar direitos.
3. Fortalecer o controle civil sobre o orçamento militar e de todas as forças policiais, assegurando maior transparência e prestação de contas em relação aos gastos e às políticas implementadas.
4. Promover reformas que adequem a Justiça Militar ao contexto democrático, a partir do debate sobre seu papel, atribuições e o controle social ao qual está submetida.
5. Dar contornos nítidos e rigorosos à atividade política dos agentes militares e policiais da ativa, garantindo que a politização dos militares e policiais em serviço não comprometa a neutralidade das forças de segurança.
